Associação de Estudantes ESAC

Legislação Nacional

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Aqui poderás consultar alguns documentos importantes para a tua vida académica caso sejas, por exemplo Trabalhador-Estudante ou tenhas sido Mãe/Pai à pouco tempo.

Convém estares atento a todos os teus direitos!

Estatuto Trabalhador Estudante 

Estatuto Dirigente Associativo

Estatuto Atleta Alta Competição - Rectificação do Estatuto Alta Competição

Estatuto Estudante Atleta da ESAC

Estatuto Estudante Atleta do IPC

Estatuto Mães e Pais Estudantes

Estatuto Bombeiro

 

Tens também à tua disposição os seguintes documentos:

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

Estatutos do IPC

Estatutos da ESAC (em breve)